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Carreira Pública

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e demais gastos com…

1Q52153

Direito ConstitucionalLimites de despesa do Poder Legislativo municipal (art. 29-A da CF)

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, nos termos da Constituição Federal, tendo por base o somatório da receita tributária e das transferências previstas nos seus artigos 153, § 5º, 158 e 159, deve observar limites percentuais. Tendo em conta as seguintes assertivas:

I. Limite de 6% (seis por cento) para Municípios de até 100.000 (cem mil) habitantes. II. Limite de 5%(cinco por cento) para Municípios com população entre 300.000 (trezentos mil) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes. III. Limite de 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

Quais estão corretas?

Sobre esta questão

Esta é a questão 60 da prova da Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências aplicada em 2022 no concurso Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para o cargo de Procurador Municipal. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Limites de despesa do Poder Legislativo municipal (art. 29-A da CF). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova Fundatec - 2022 - Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Municipal - Bloco I, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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