Direito AdministrativoGestão e fiscalização de contratos em Porto Alegre (Lei Municipal 12.827/2021)
A respeito da Lei nº 12.827/2021 que estabelece a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal de Porto Alegre, bem como sua modernização, é correto afirmar que: