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Carreira Pública

O Tema 145 do STF está assim ementado: “O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a…

1Q52170

Direito MunicipalCompetência municipal ambiental (Tema 145 do STF)

O Tema 145 do STF está assim ementado: “O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (Art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal)”. Considerando a lei municipal objeto da controvérsia que originou o Tema 145 do STF, bem como o teor da respectiva decisão, assinale a alternativa correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 79 da prova da Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências aplicada em 2022 no concurso Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para o cargo de Procurador Municipal. Ela cobra Direito Municipal, no assunto Competência municipal ambiental (Tema 145 do STF). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova Fundatec - 2022 - Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Municipal - Bloco I, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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