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Carreira Pública

A Lei nº 12.305/2010, de grande relevância para todos os municípios do Brasil, institui a Política Nacional…

1Q52166

Direito AdministrativoPolítica Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010)

A Lei nº 12.305/2010, de grande relevância para todos os municípios do Brasil, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre os seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Em sentido amplo, as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos, estão submetidas a esta Legislação. Na exploração dos seus detalhes, pode-se identificar como informação INCORRETA:

Sobre esta questão

Esta é a questão 73 da prova da Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências aplicada em 2022 no concurso Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para o cargo de Procurador Municipal. Ela cobra Direito Administrativo, no assunto Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova Fundatec - 2022 - Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Municipal - Bloco I, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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