Q52143 – Direito Constitucional – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2022

A criação de Tribunais de Contas Municipais não pode depender de legislação estadual.

A criação de Tribunais de Contas Municipais não pode depender de legislação federal.

A fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal das contas prestadas pelo Prefeito Municipal não poderá contar com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual sob pena de violação do princípio federativo e da autonomia dos entes federados.

A fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal das contas prestadas pelo Prefeito Municipal contará com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, sem que isso importe violação do princípio federativo e da autonomia dos entes federados.

Seu Poder Executivo também está obrigado à prestação de contas, que deverão permanecer 45 dias, anualmente, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação.