Q52117 – Direito Civil – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2022

As servidões, por corresponderem a direitos reais, observam a regra de numerus clausus, de modo que só são permitidas as hipóteses de servidão previamente definidas em lei.

As servidões podem ser constituídas por usucapião inclusive sobre bens públicos.

A instituição de servidão decorre dos direitos de vizinhança, originando-se do fato de que a posse plena de um prédio demanda acesso a facilidades que são encontradas no prédio serviente. Nesse sentido, os direitos de vizinhança são a fonte normativa da constituição das servidões.

As servidões administrativas possuem as mesmas características e regramento das servidões de Direito Civil, mas se distinguem destas por ser o prédio dominante um bem público.

A finalidade da servidão não pode ser alterada unilateralmente pelo proprietário do prédio dominante.