Q52134 – Direito Tributário – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2022

O enunciado normativo do Art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, cria, para o agente fiscal, poder de tributar fato gerador, por assim dizer, “inexistente”, já que possibilita constituir obrigação tributária nos casos de dissimulação acobertada por atos e negócios jurídicos.

A norma jurídica em exame veda que a autoridade administrativa desconstitua atos e negócios jurídicos nos quais forem usados artifícios juridicamente ilegítimos para burlar a ordem tributária, evadindo-se o contribuinte da ocorrência de fato gerador que deveria constituir a obrigação tributária.

O objetivo do legislador foi, por meio da norma jurídica em questão, impossibilitar o planejamento tributário, prática comum nas atividades empresariais, com a finalidade de buscar o caminho menos oneroso de tributos para os contribuintes.

O Código Tributário Nacional visa, por meio da norma jurídica em questão, proibir que os contribuintes façam, em qualquer hipótese, diminuição dos valores tributários devidos, haja vista a força normativa do princípio da solidariedade social.

Elisão fiscal difere da evasão fiscal: enquanto na primeira há diminuição lícita dos valores tributários devidos, pois o contribuinte evita relação jurídica que faria nascer obrigação tributária, na segunda, o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida.