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Carreira Pública

A Lei Municipal nº 13.051/2022 estabeleceu normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários…

1Q52176

Direito MunicipalTransação e dação em pagamento tributária (Lei Municipal 13.051/2022 - Porto Alegre)

A Lei Municipal nº 13.051/2022 estabeleceu normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública em Porto Alegre. Considerando o disposto nesta Lei, um contribuinte individual propôs ao Município a execução da reforma em salas de aula de uma escola municipal. Para tanto, detalhou as obras a serem executadas e o orçamento estimado. A Secretaria de Educação do Município confirmou a necessidade da obra, mas apontou que, sem reformar parcialmente o telhado, a obra seria inútil, pois a deterioração das salas de aula decorre deste problema. Ainda, apontou a data em que as obras deveriam ser executadas, tendo em vista o calendário escolar. A PGM levantou as informações acerca da dívida. Comparado o orçamento estimado ao valor das obras, constatou que a dívida é muito maior do que o valor estimado. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 85 da prova da Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências aplicada em 2022 no concurso Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para o cargo de Procurador Municipal. Ela cobra Direito Municipal, no assunto Transação e dação em pagamento tributária (Lei Municipal 13.051/2022 - Porto Alegre). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova Fundatec - 2022 - Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Municipal - Bloco I, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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