Q52156 – Direito Administrativo – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2022

A concessão administrativa não envolve apenas a delegação para terceiros da responsabilidade de prestar serviço público ou realizar obras públicas, ao contrário da concessão comum e da concessão patrocinada.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor de contrato seja inferior a vinte milhões de reais.

Admite-se a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

A contratação de parceria público-privada sempre será precedida de licitação na modalidade concorrência.

O edital, seja na concessão administrativa ou patrocinada, não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento. BLOCO I