Lei nº 11.596/2005 (Curitiba/PR)

§ 1º. A construção da calçada deverá acompanhar as disposições desta lei e a regulamentação específica determinada pelo Poder Executivo Municipal.

§ 2º. A obrigação contida no caput deste artigo é extensiva às pessoas jurídicas de direito público.

§ 1º. Se dentro do prazo estipulado no caput deste artigo a concessionária não executar os serviços de reconstrução ou reparo, a Administração Municipal executará as obras, direta ou indiretamente, e cobrará seu custo da concessionária responsável, acrescido de 20% (vinte por cento) a título de gastos de administração.

§ 2º. O procedimento previsto no § 1º deste artigo, também será adotado no caso de os serviços de reconstrução ou reparo não atenderem aos padrões técnicos estabelecidos nesta lei.

I garantir superfície firme, regular, estável e não escorregadia sob qualquer condição;

II evitar vibrações de qualquer natureza que prejudiquem a livre circulação, principalmente de pessoas usuárias de cadeiras de rodas;

III ter durabilidade garantida ou mínima de 5 (cinco) anos;

IV possuir resistência à carga de veículos, quando os materiais forem utilizados na faixa de acesso de garagem e estacionamento e o rebaixamento de guia para veículos;

§ 1º. Sempre que possível, a calçada deve possuir faixas permeáveis, compostas com paisagismo, garantindo e melhorando a permeabilidade do solo.

§ 2º. Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer regulamento específico, inclusive quanto à definição dos padrões técnicos das calçadas, respeitadas as disposições deste artigo, garantindo a qualidade da calçada em termos de fluidez, conforto e segurança.

Parágrafo único A obrigação contida no caput deste artigo é extensiva às pessoas jurídicas de direito público.

§ 1º. Os tapumes não deverão ultrapassar em 50% (cinqüenta por cento) da largura das calçadas, respeitando a vegetação existente e as placas de sinalização.

§ 2º. No caso de obra de construção, de reforma ou de demolição no alinhamento predial, além do tapume, deverá ser executada proteção coberta para segurança de pedestres, com 2, 20m (dois metros e vinte centímetros), no mínimo, de altura livre.

§ 3º. Os tapumes deverão ser mantidos pintados e em bom estado de conservação e segurança.

§ 4º. A faixa de calçada, não ocupada por tapume, deverá ser mantida íntegra, conservada e sem obstáculos, para livre trânsito de pedestres.

§ 1º. Os stands não poderão ultrapassar os limites dos tapumes.

§ 2º. É vedado o acesso aos stands de vendas voltado para a calçada.

§ 3º. Os stands de vendas somente poderão ser construídos em caráter temporário e exclusivamente para venda de unidades imobiliárias construídas no mesmo local.

§ 4º. Os stands deverão ser mantidos pintados e em bom estado de conservação.

Parágrafo único O Programa Caminhar Melhor tem como objetivo a construção e a realização de obras e serviços necessários à requalificação e reurbanização das calçadas do Município, o qual poderá ser realizado com a participação, em sistema de parcerias, de pessoas físicas e da iniciativa privada.

§ 1º. O Município, como contrapartida poderá permitir a colocação de mensagens indicativas do patrocínio ou co-patrocínio, caso em que a celebração da parceria será precedida, necessariamente, de procedimento licitatório.

§ 2º. Os critérios técnicos, os padrões e outras características da mensagem prevista no § 1º, deste artigo, serão definidos pelo Poder Executivo Municipal.

I pessoas jurídicas;

II entidades da sociedade civil;

III associações de moradores e assemelhadas;

IV convênio formado pelos moradores de uma quadra.

§ 1º. É condição indispensável que os participantes mencionados nos incisos I, II e III, deste artigo, estejam legalmente constituídos.

§ 2º. Para os efeitos do inciso IV, deste artigo, entende-se como quadra a distância entre uma esquina e outra do mesmo lado de uma rua.

I arrecadação de multas previstas nos arts. 276 a 300, 302, 341 e 342 da Lei nº 11.095, de 21 de julho de 2004.

II da Taxa de licença para Execução de Obras, prevista na tabela III, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, incidente sobre:

a) construção de calçada, implantação e rebaixamento de meio-fio, implantação de protetores de passeio, instalação de tapume;

b) execução de “stand” de vendas, execução de obra de apoio à construção, regularização de acessos para posto de abastecimento de combustíveis, locação de mesas e cadeiras em logradouros públicos, execução de remanso de calçada;

c) utilização de bloqueio parcial de rua.

III Taxa de Comércio em Logradouro Público, prevista na tabela IV da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, incidente sobre a utilização de área em logradouro público;

IV subvenções e auxílios da União e do Estado e de suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações;

V outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FUNRECAL.

I 30 (trinta) dias úteis para vedação de terrenos e execução de calçadas;

II 24 (vinte e quatro) horas para vedação com tapumes;

III 2 (dois) dias úteis para recuperação e conservação de calçada não ocupada por tapume.

Parágrafo único Quando os serviços forem executados por iniciativa do Município, os custos serão acrescidos de 20% (vinte por cento) sobre o valor total, a título de despesas administrativas.

I recolher aos cofres municipais, os valores das multas aplicadas sob a pena de sua inscrição em dívida ativa nos termos da legislação pertinente;

II executar as obras ou serviços necessários à regularização, sob a pena do Município executá-los, de acordo com o estabelecido no art. 20 e parágrafo único, desta lei.

§ 1º. Feita a conciliação, a COC publicará edital para conhecimento das empresas concessionárias.

§ 2º. As empresas concessionárias, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da publicação do edital, deverão manifestar expressamente seu interesse em prosseguir com a programação apresentada.

§ 3º. Da publicação poderá constar além das vias ali tratadas, aquelas sujeitas a controle especial em virtude de planos urbanísticos, manutenção ou recapeamento programados pelo Poder Executivo Municipal, ou outras circunstancias julgadas relevantes pela COC.