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Carreira Pública
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Prova

FCC - 2013 - DPE-AM - DEFENSOR PÚBLICO

FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Nível Superior98 questões
Banca:
Fundação Carlos Chagas
Órgão:
Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Cargo:
Defensor Público

Questões por disciplina

  • Direito Civil e Direito Processual Civil16 questões
  • Direito Penal e Direito Processual Penal15 questões
  • Direito Administrativo10 questões
  • Direito Constitucional10 questões
  • Direito do Consumidor6 questões
  • Direitos Difusos e Coletivos6 questões
  • Direitos Humanos6 questões
  • Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública6 questões
  • Direito Ambiental5 questões
  • Direito da Criança e do Adolescente5 questões
  • Direito Previdenciário5 questões
  • Direito do Idoso4 questões
  • Direito Tributário4 questões

Questões desta prova

  1. Questão 1Direito ConstitucionalSuponha que um partido político tenha ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) arguição de descumprimento de preceito fundamental…
  2. Questão 2Direito ConstitucionalConsiderando a disciplina constitucional a respeito da súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
  3. Questão 3Direito ConstitucionalSuponha que determinado Estado-membro tenha editado lei disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, sendo que…
  4. Questão 4Direito ConstitucionalSuponha que tenha transitado em julgado decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal que condenou determinado Município,…
  5. Questão 5Direito ConstitucionalConsiderando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos na Constituição Federal, cabe
  6. Questão 6Direito ConstitucionalConsidere a hipótese de em 2012 ter sido expedido precatório judicial de caráter alimentar, a ser pago por determinado Estadomembro a…
  7. Questão 7Direito ConstitucionalConsiderando a disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal, analise as afirmações abaixo. - I. O Defensor Público, após dois…
  8. Questão 8Direito ConstitucionalA Constituição Federal reconhece aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União…
  9. Questão 9Direito ConstitucionalSuponha que um indivíduo obtenha prescrição médica para uso de medicamento nacional, registrado na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância…
  10. Questão 10Direito ConstitucionalOs pais de determinada criança, que completa cinco anos de idade em janeiro de 2013, pretendem obter gratuitamente o registro civil de…
  11. Questão 11Direito AdministrativoPara o direito brasileiro, é absolutamente impossível a desapropriação de
  12. Questão 12Direito AdministrativoConsoante a Lei Estadual nº 1.762/86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), o regime disciplinar dos servidores…
  13. Questão 13Direito AdministrativoTrata-se de ato administrativo em que NÃO se faz presente o atributo da discricionariedade:
  14. Questão 14Direito AdministrativoA Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, trouxe uma série de alterações nos dispositivos constitucionais referentes à…
  15. Questão 15Direito AdministrativoAs Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas pelo Poder Executivo, nos termos da Lei Federal nº…
  16. Questão 16Direito AdministrativoPaciente internada em UTI de hospital público municipal falece em razão da ocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica,…
  17. Questão 17Direito AdministrativoAcerca do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, é correto afirmar que
  18. Questão 18Direito AdministrativoSão características da servidão administrativa:
  19. Questão 19Direito AdministrativoAo contrário dos contratos administrativos, os convênios administrativos
  20. Questão 20Direito AdministrativoMediante iniciativa do Governador, o Estado do Amazonas aprova lei, cujos artigos iniciais estão assim redigidos: "Artigo 1 o - Fica o…
  21. Questão 21Direito TributárioA impugnação ou recurso administrativo, a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em ação anulatória de…
  22. Questão 22Direito TributárioEm caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o não pagamento antecipado pelo sujeito passivo traz como consequência a
  23. Questão 23Direito TributárioO contribuinte pretende quitar seu débito com a Fazenda Pública através da entrega de bem imóvel de sua propriedade. Neste caso, esta…
  24. Questão 24Direito TributárioEm sede de execução fiscal proposta pelo Município por débito de IPTU, o executado não foi encontrado para ser citado, quer via postal,…
  25. Questão 25Direito Civil e Direito Processual CivilA união estável
  26. Questão 26Direito Civil e Direito Processual CivilO divórcio
  27. Questão 27Direito Civil e Direito Processual CivilSão nulos os atos
  28. Questão 28Direito Civil e Direito Processual CivilA prescrição
  29. Questão 29Direito Civil e Direito Processual CivilEm relação à prova é correto afirmar que
  30. Questão 30Direito Civil e Direito Processual CivilConsiderando que o menor não é emancipado, ele
  31. Questão 31Direito Civil e Direito Processual CivilConsiderando que o menor não é emancipado, o pai
  32. Questão 32Direito Civil e Direito Processual CivilConsiderando que o menor foi emancipado, por ato voluntário do pai,
  33. Questão 33Direito Civil e Direito Processual CivilA posse
  34. Questão 34Direito Civil e Direito Processual CivilA competência
  35. Questão 35Direito Civil e Direito Processual CivilQuanto à prova e à presunção, é correto afirmar que
  36. Questão 36Direito Civil e Direito Processual CivilEm relação aos recursos é correto afirmar:
  37. Questão 37Direito Civil e Direito Processual CivilEm relação ao cumprimento de sentença é correto afirmar:
  38. Questão 38Direito Civil e Direito Processual CivilA medida cautelar
  39. Questão 39Direito Civil e Direito Processual CivilNo inventário
  40. Questão 40Direito Civil e Direito Processual CivilA dívida de alimentos
  41. Questão 42Direito Penal e Direito Processual PenalA reincidência
  42. Questão 43Direito Penal e Direito Processual PenalSegundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é
  43. Questão 44Direito Penal e Direito Processual PenalO regime disciplinar diferenciado
  44. Questão 45Direito Penal e Direito Processual PenalConstitui crime contra a dignidade sexual praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso, sem violência ou grave ameaça, com alguém não…
  45. Questão 46Direito Penal e Direito Processual PenalConstitui crime previsto na lei de drogas
  46. Questão 47Direito Penal e Direito Processual PenalNo que se refere aos elementos do crime, é correto afirmar que
  47. Questão 48Direito Penal e Direito Processual PenalSe alguém instiga outrem a surrar inimigo comum, mas o instigado se excede e mata a vítima, é correto afirmar que
  48. Questão 49Direito Penal e Direito Processual PenalNÃO está previsto nos incisos do artigo 5 o da Constituição da República que
  49. Questão 50Direito Penal e Direito Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório do réu pelo sistema de videoconferência pode ser realizado, por decisão…
  50. Questão 51Direito Penal e Direito Processual PenalNo tocante à prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, de acordo com a redação expressa no Código de Processo Penal,
  51. Questão 52Direito Penal e Direito Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal, no tocante à prisão em flagrante,
  52. Questão 53Direito Penal e Direito Processual PenalDe acordo com entendimento sumulado,
  53. Questão 54Direito Penal e Direito Processual PenalEm relação à execução penal, é INCORRETO afirmar:
  54. Questão 55Direito Penal e Direito Processual PenalEm relação à competência em processo penal, é correto afirmar que
  55. Questão 56Direito Penal e Direito Processual PenalDe acordo com a Lei nº 11.343/06,
  56. Questão 57Direito do ConsumidorEm relação ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90 analise as afirmações abaixo. - I. A Política Nacional das Relações de…
  57. Questão 58Direito do ConsumidorSegundo o Código de Defesa do Consumidor, são instrumentos para a execução da política nacional das relações de consumo:
  58. Questão 59Direito do ConsumidorEm relação à cobrança de dívida, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que
  59. Questão 60Direito do ConsumidorA jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera consumidor por equiparação
  60. Questão 61Direito do ConsumidorSão práticas abusivas contra o consumidor: - I. Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou…
  61. Questão 62Direito do ConsumidorEm relação às cláusulas abusivas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
  62. Questão 63Direito da Criança e do AdolescenteSegundo a Lei nº 12.594/12, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a reavaliação da medida socioeducativa…
  63. Questão 64Direito da Criança e do AdolescenteO adolescente João, aluno do 6 o ano do ensino fundamental, foi apreendido em razão de suposta prática de ato infracional equiparado ao…
  64. Questão 65Direito da Criança e do AdolescenteSegundo a Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS nº 145/04), o princípio da matricialidade familiar corresponde à
  65. Questão 66Direito da Criança e do AdolescenteConforme disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, são exemplos de medidas de prevenção especial à ameaça ou violação aos…
  66. Questão 67Direito da Criança e do AdolescenteA Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas tem como uma de suas diretrizes:
  67. Questão 69Direito do IdosoA garantia da absoluta prioridade, estabelecida no Estatuto do Idoso, compreende: - I. O atendimento preferencial junto à Defensoria…
  68. Questão 70Direito do IdosoDentre os direitos fundamentais da pessoa idosa está o direito à percepção de alimentos. Sobre o tema, é correto afirmar que
  69. Questão 71Direito do IdosoO Estatuto do Idoso define a violência contra o idoso como sendo
  70. Questão 72Direito do IdosoO Estatuto do Idoso estabelece que aos crimes em espécie, previstos em seu texto, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4…
  71. Questão 73Direito PrevidenciárioConforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade…
  72. Questão 74Direito PrevidenciárioA seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os…
  73. Questão 75Direito PrevidenciárioEm relação à Organização e Custeio da Seguridade Social, analise as afirmações abaixo. - I. As propostas orçamentárias anuais ou…
  74. Questão 76Direito PrevidenciárioConforme previsão contida no Plano de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213/91 - mantém a qualidade de segurado, independente de…
  75. Questão 77Direito PrevidenciárioHermes, funcionário público civil do Estado do Amazonas em atividade, após manter união estável com Afrodite durante doze anos, por…
  76. Questão 78Direitos Difusos e ColetivosSão hipóteses de causas de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, respectivamente
  77. Questão 79Direitos Difusos e ColetivosCom relação à legitimidade ativa para propor ação civil pública, é correto afirmar:
  78. Questão 80Direitos Difusos e ColetivosCom relação à coisa julgada nas ações coletivas, considere as afirmações abaixo. - I. Nas causas de interesses difusos, a sentença de…
  79. Questão 81Direitos Difusos e ColetivosA Defensoria Pública de um Estado ajuizou ação civil pública contra regra de edital de processo seletivo de transferência voluntária de…
  80. Questão 82Direitos Difusos e ColetivosEm relação à tutela coletiva do direito à saúde e do direito à saúde de grupos sociais vulneráveis, é correto afirmar:
  81. Questão 83Direitos Difusos e ColetivosO sistema processual faz distinções entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, sendo que no subsistema das ações coletivas em sentido…
  82. Questão 84Direito AmbientalA intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente
  83. Questão 85Direito AmbientalUma organização não governamental (ONG) está trazendo para o Estado do Amazonas resíduos sólidos perigosos, provenientes dos Estados…
  84. Questão 86Direito AmbientalSão ações administrativas da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades
  85. Questão 87Direito AmbientalPedro, em estado de necessidade, para saciar sua fome e de sua família, composta por esposa e cinco filhos, abateu animal da fauna…
  86. Questão 88Direito AmbientalSobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmações abaixo. - I. A água é um bem de domínio público. - II. A água é um…
  87. Questão 89Direitos HumanosDos tratados do sistema global de direitos humanos, ainda NÃO foi ratificado pelo Brasil
  88. Questão 90Direitos HumanosSegundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente…
  89. Questão 91Direitos HumanosSegundo dispõe o artigo 4 o da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, é função institucional da Defensoria Pública…
  90. Questão 92Direitos HumanosDe acordo com a jurisprudência atualmente predominante no Supremo Tribunal Federal, um tratado internacional de direitos humanos,…
  91. Questão 93Direitos HumanosUm assistido da Defensoria Pública obtém uma decisão favorável perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinando que o…
  92. Questão 94Direitos HumanosA outorga de medida cautelar a favor dos membros das comunidades indígenas da bacia do Rio Xingu, relativa à usina hidroelétrica Belo…
  93. Questão 95Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual nº 01/90), para a caracterização da…
  94. Questão 96Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria PúblicaDentre as atribuições funcionais expressamente previstas na Lei Complementar Estadual nº 01/90 aos Defensores Públicos do Estado do…
  95. Questão 97Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria PúblicaSobre a autonomia da Defensoria Pública do Estado é correto afirmar que
  96. Questão 98Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria PúblicaO parágrafo 5 o do artigo 4 o da Lei Complementar Federal nº 80/94, ao estabelecer que a assistência jurídica integral e gratuita custeada…
  97. Questão 99Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria PúblicaOs conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 01/90,…
  98. Questão 100Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria PúblicaAo estabelecer normas gerais sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual, a Lei Complementar Federal nº 80/94 previu