Q40526 – Direito Penal e Direito Processual Penal – Fundação Carlos Chagas 2013

não haverá juízo ou tribunal de exceção.

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

às presidiárias serão asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.