Q40502 – Direito Tributário – Fundação Carlos Chagas 2013

o curador especial deverá obrigatoriamente apresentar exceção de pré-executividade, impugnando a certidão de dívida ativa por negativa geral.

a execução fiscal deverá ter seu curso suspenso por um ano para que o Fisco tente localizar o devedor.

o curador especial deverá apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias da intimação da penhora.

o juiz deverá decretar, de ofício, a indisponibilidade de todos os bens e direitos do executado, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registro de transferência de bens.

o juiz deverá determinar imediata hasta pública do bem imóvel penhorado para satisfação do débito, convertendo em renda o valor arrecadado com a arrematação até o montante do débito, ficando o saldo remanescente depositado em conta judicial à disposição do executado.