Q40576 – Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública – Fundação Carlos Chagas 2013

a competência do órgão para a fixação ou alteração das atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.

que a sua composição deve conter membros eleitos e natos, em proporção equivalente.

a publicidade de todas as suas sessões, cuja periodicidade será disciplinada por lei estadual, com realização de ao menos uma sessão mensal.

a vedação à reeleição de seus membros eleitos.

a possibilidade de revisão pelo órgão do plano de atuação aprovado pelo Defensor Público Geral.