Q40559 – Direitos Difusos e Coletivos – Fundação Carlos Chagas 2013

nas ações coletivas, admite-se somente a tutela cautelar e não a tutela antecipatória.

nas ações coletivas admite-se somente a concessão de liminar, mas não de antecipação de tutela.

julgada procedente a ação civil pública, confirmando-se a antecipação de tutela em sentença, o recurso de apelação será recebido no duplo efeito.

é vedada a concessão de liminar ou de antecipação de tutela contra ato do Poder Público quanto à pagamento de qualquer natureza a servidor público.

o juiz independe de pedido do autor tanto para conceder a liminar - instrumental ou antecipatória - ou a antecipação de tutela como para impor multa diária para assegurar o cumprimento de sua decisão.