Q40571 – Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública – Fundação Carlos Chagas 2013

a declaração de isento do Imposto de Renda emitida pela Receita Federal.

a comprovação em carteira de trabalho de rendimento inferior a 3 (três) salários mínimos.

apenas a afirmação pelo interessado de sua condição de juridicamente necessitado.

a comprovação de ausência de bens imóveis ou de aplicações financeiras em nome do interessado.

a apresentação pelo interessado de comprovante de inclusão em programa de distribuição de renda do governo federal.