Q40557 – Direitos Difusos e Coletivos – Fundação Carlos Chagas 2013

o direito à educação é garantia de natureza universal e de resultado orientada ao "pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade" sendo, porém, direito público subjetivo disponível, razão pela qual a Defensoria Pública não possui interesse processual nem legitimidade ativa para essa ação.

a jurisprudência do STJ admite que os legitimados para a ação civil pública protejam interesses individuais homogêneos, sendo que a educação é da máxima relevância no Estado Social, daí ser integral e incondicionalmente aplicável, nesse campo, o meio processual da Ação Civil Pública, que representa contraposição à técnica tradicional de solução atomizada de conflitos.

a Defensoria Pública, instituição altruísta por natureza, é essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos do art. 134, caput, da Constituição Federal; todavia, como não atuou exclusivamente na defesa de hipossuficientes a ação deverá ser extinta sem julgamento do mérito, por ilegitimidade de causa.

a legitimidade para referida ação é do Ministério Público - e não da Defensoria Pública - tendo em vista que a natureza jurídica do direito defendido é indisponível.

cabe à Defensoria Pública a tutela de qualquer interesse individual homogêneo, coletivo stricto sensu ou difuso, desde que presente a representatividade adequada.