Q40572 – Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública – Fundação Carlos Chagas 2013

defesa dos necessitados contra pessoas jurídicas de direito público.

defesa, nos processos criminais, de réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis.

promoção de ação civil pública em favor de associações que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente.

prestação de assistência jurídica aos consumidores lesados.

prestação de assistência jurídica aos servidores públicos, independentemente de sua condição de necessitado.