Q40566 – Direitos Humanos – Fundação Carlos Chagas 2013

A interposição e esgotamento dos recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos.

A apresentação dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva.

A manifestação expressa de concordância da vítima ou vítimas da alegada violação aos direitos humanos.

Que a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.

Que a matéria da petição ou comunicação que não esteja pendente de outro processo de solução internacional.