Q40546 – Direito do Idoso – Fundação Carlos Chagas 2013

o Defensor Público ou o Promotor de Justiça poderão celebrar transações relativas a alimentos, as quais, após referendadas, passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial, nos termos da lei processual civil.

a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores, guardada a ordem de sucessão entre os parentes.

as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial somente se houver a concordância do Ministério Público.

a pessoa idosa não está obrigada a prestar alimentos ao cônjuge não idoso.

ao Defensor Público cabe atuar como substituto processual do idoso, em situação de risco, que necessitar de alimentos.