Q40531 – Direito Penal e Direito Processual Penal – Fundação Carlos Chagas 2013

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.