Q40519 – Direito Penal e Direito Processual Penal – Fundação Carlos Chagas 2013

sempre impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

obsta a suspensão condicional da pena, ainda que a condenação anterior tenha imposto tão somente a pena de multa.

fica excluída automaticamente pela reabilitação.