Questão 92 – FCC 2013 DPE-AM

Ano:2013Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Defensoria Pública do Estado do AmazonasProva:FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

De acordo com a jurisprudência atualmente predominante no Supremo Tribunal Federal, um tratado internacional de direitos humanos, ratificado na forma do artigo 5 o , parágrafo 2 o , da Constituição Federal, possui força normativa equivalente à de norma

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