Q40573 – Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública – Fundação Carlos Chagas 2013

a Emenda Constitucional nº 45/04 conferiu à Defensoria Pública do Estado tríplice autonomia, assegurando-lhe a iniciativa de leis e de sua proposta orçamentária.

a autonomia administrativa prevista no artigo 134, §2 o , da Constituição Federal assegura ao Defensor Público a possibilidade de, no desempenho de suas funções, adotar o posicionamento jurídico que entender mais adequado à defesa da pessoa necessitada.

a Defensoria Pública do Estado, em razão de sua autonomia e nos termos previstos pela Lei Complementar Federal nº 80/94, pode criar cargos em suas carreiras e em seus serviços auxiliares, provendo-os por concurso público.

a Lei Complementar Federal nº 80/94 assegura à Defensoria Pública do Estado, como decorrência de sua autonomia, a atribuição de elaborar suas folhas de pagamento.

as decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, estão, nos termos da Lei Complementar Federal nº 80/94, condicionadas à decisão final do Chefe do Poder Executivo Estadual.