Q40560 – Direito Ambiental – Fundação Carlos Chagas 2013

poderá ser autorizada, excepcionalmente, nas restingas estabilizadoras de mangues e nos manguezais, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

não será autorizada.

somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública e de interesse social.

protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de interesse social.

poderá ser autorizada desde que haja solicitação tecnicamente fundamentada do proprietário ou possuidor do imóvel.