Lei nº 4.380/1964

Institui a correção monetária nºs contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.