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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 63 da Lei 4.380/1964

Lei nº 4.380/1964 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 63. Os órgãos da administração federal, centralizada ou descentralizada ficam autorizados a firmar acordos ou convênios com as entidades estaduais e municipais, buscando sempre a plena execução da presente Lei e o máximo de cooperação inter-administrativa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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