Art. 63. Os órgãos da administração federal, centralizada ou descentralizada ficam autorizados a firmar acordos ou convênios com as entidades estaduais e municipais, buscando sempre a plena execução da presente Lei e o máximo de cooperação inter-administrativa.
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 63 da Lei 4.380/1964
Lei nº 4.380/1964 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial