Art. 24. O Banco Nacional da Habitação poderá operar em:
I prestação de garantia em financiamento obtido, no país ou no exterior, pelas entidades integrantes do sistema financeiro da habitação destinados a execução de projetos de habitação de interesse social;
II carteira de seguro dos créditos resultantes da venda ou construção de habitação a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações;
III carteira de seguro dos depósitos nas entidades integrantes do sistema financeiro da habitação;
IV carteira de redesconto para assegurar a liquidez do sistema financeiro da habitação;
V carteira de seguro de vida de renda temporária dos adquirentes, financiados pelo sistema financeiro da habitação;
VI carteira de seguro de resgate e pagamento de juros das Letras Imobiliárias emitidas pelas sociedades de crédito imobiliário;
VII financiamento ou refinanciamento da elaboração ou execução de projetos de construção de conjuntos habitacionais...(Vetado)... instalação e desenvolvimento da indústria...(Vetado)... de materiais de construção e pesquisas tecnológicas;
VIII refinanciamento parcial dos créditos concedidos pelas sociedades de crédito imobiliário.
§ 1º O Banco Nacional da Habitação somente operará...(Vetado)... para aplicação dos recursos disponíveis, depois de asseguradas as reservas técnicas necessárias às operações referidas nos incisos I a VI, inclusive.
§ 2º Os recursos disponíveis do Banco Nacional da Habitação serão mantidos em depósito no Banco do Brasil S.A....(Vetado).
§ 3º Dos recursos recolhidos ao Banco Nacional da Habitação, serão destinadas anualmente as verbas necessárias ao custeio das atividades do Serviço Federal da Habitação e Urbanismo...(Vetado).