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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 60 da Lei 4.380/1964

Lei nº 4.380/1964 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 60. A aplicação da presente lei, pelo seu sentido social, far-se-á de modo a que sejam simplificados todos os processos e métodos pertinentes às respectivas transações, objetivando principalmente:

I o maior rendimento dos serviços e a segurança e rapidez na tramitação dos processos e papéis;

II economia de tempo e de emolumentos devidos aos Cartórios;

III simplificação das escrituras e dos critérios para efeito do Registro de Imóveis.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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