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CAPÍTULO IV – DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO

Art. 29 da Lei 4.380/1964

Lei nº 4.380/1964 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 29. Compete ao Conselho de Administração:

I organizar e modificar o regimento interno do Banco, que será aprovado por ato do Ministro da Fazenda;

II decidir sobre a orientação geral das operações do Banco;

III exercer as atribuições normativas do Banco, como órgão da orientação, disciplina e controle do sistema financeiro da habitação;

IV aprovar os orçamentos de custeio, recursos e aplicações do Banco e as normas gerais a serem observadas nos seus serviços;

V distribuir os serviços do Banco entre os Diretores, observado o disposto nesta Lei;

VI criar ou extinguir cargo e funções, fixando os respectivos vencimentos e vantagens, mediante proposta do Diretor-Superintendente, bem como dirimir dúvidas quanto aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ainda baixar o Regulamento do Pessoal do Banco;

VII examinar e aprovar os balancetes e balanços do Banco, financeiros e patrimoniais;

VIII escolher substitutos no caso de vaga ou impedimento dos Diretores, até que o Presidente da República o faça em caráter efetivo;

IX examinar e dar parecer sobre a prestação anual das contas do Banco;

X deliberar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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