Art. 29. Compete ao Conselho de Administração:
I organizar e modificar o regimento interno do Banco, que será aprovado por ato do Ministro da Fazenda;
II decidir sobre a orientação geral das operações do Banco;
III exercer as atribuições normativas do Banco, como órgão da orientação, disciplina e controle do sistema financeiro da habitação;
IV aprovar os orçamentos de custeio, recursos e aplicações do Banco e as normas gerais a serem observadas nos seus serviços;
V distribuir os serviços do Banco entre os Diretores, observado o disposto nesta Lei;
VI criar ou extinguir cargo e funções, fixando os respectivos vencimentos e vantagens, mediante proposta do Diretor-Superintendente, bem como dirimir dúvidas quanto aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ainda baixar o Regulamento do Pessoal do Banco;
VII examinar e aprovar os balancetes e balanços do Banco, financeiros e patrimoniais;
VIII escolher substitutos no caso de vaga ou impedimento dos Diretores, até que o Presidente da República o faça em caráter efetivo;
IX examinar e dar parecer sobre a prestação anual das contas do Banco;
X deliberar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria.