Art. 64. O Banco Nacional da Habitação poderá promover desapropriações por utilidade pública ou por interesse social.
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 64 da Lei 4.380/1964
Lei nº 4.380/1964 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial