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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO

Art. 31 da Lei 4.380/1964

Lei nº 4.380/1964 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 31. Compete ao Presidente do Banco:

I representar o Banco em suas relações com terceiros em juízo ou fora dele, sem prejuízo do disposto no artigo 29;

II convocar extraordinariamente o Conselho e a Diretoria, sempre que necessário;

III enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano, as contas dos administradores do Banco relativas ao exercício anterior, para os fins do artigo 77, II, da Constituição;

IV enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano as contas gerais do Banco relativas ao exercício anterior.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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