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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DO SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Art. 54 da Lei 4.380/1964

Lei nº 4.380/1964 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 54. A Fundação da Casa Popular, criada pelo Decreto-Lei n. 9.218, de 1º de maio de 1946, passa a constituir com o seu patrimônio, revogada a legislação que lhe concerne, o "Serviço Federal de Habitação e Urbanismo", entidade autárquica...(Vetado).

§ 1º O Serviço Federal de Habitação e Urbanismo será dirigido por um Superintendente..... (Vetado).

§ 2º O Superintendente, de notória competência em matéria de habitação e urbanismo, será nomeado...(Vetado)... pelo Conselho de Administração do Banco Nacional de Habitação.

§ 3º (Vetado).

§ 4º Ficam extintos o Conselho Central, o Conselho Técnico e a Junta de Contrôle da Fundação da Casa Popular.

§ 5º Os servidores do Serviço Nacional de Habitação e Urbanismo serão admitidos no regime da legislação trabalhista...(Vetado).

§ 6º Os servidores da atual Fundação da Casa Popular serão aproveitados no Serviço Nacional de Habitação e urbanismo ou em outros servições de igual regime.

Vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional, em 30/9/1964

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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