Art. 54. A Fundação da Casa Popular, criada pelo Decreto-Lei n. 9.218, de 1º de maio de 1946, passa a constituir com o seu patrimônio, revogada a legislação que lhe concerne, o "Serviço Federal de Habitação e Urbanismo", entidade autárquica...(Vetado).
§ 1º O Serviço Federal de Habitação e Urbanismo será dirigido por um Superintendente..... (Vetado).
§ 2º O Superintendente, de notória competência em matéria de habitação e urbanismo, será nomeado...(Vetado)... pelo Conselho de Administração do Banco Nacional de Habitação.
§ 3º (Vetado).
§ 4º Ficam extintos o Conselho Central, o Conselho Técnico e a Junta de Contrôle da Fundação da Casa Popular.
§ 5º Os servidores do Serviço Nacional de Habitação e Urbanismo serão admitidos no regime da legislação trabalhista...(Vetado).
§ 6º Os servidores da atual Fundação da Casa Popular serão aproveitados no Serviço Nacional de Habitação e urbanismo ou em outros servições de igual regime.