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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO SISTEMA FINANCEIRO, DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL · Seção II – Das Aplicações do Sistema Financeiro da Habitação

Art. 14 da Lei 4.380/1964

Lei nº 4.380/1964 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 24/8/2001.

Art. 14.

Revogado pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 24/8/2001

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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