Art. 72. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 72 da Lei 4.380/1964
Lei nº 4.380/1964 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial