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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO

Art. 25 da Lei 4.380/1964

Lei nº 4.380/1964 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 25. O capital do Banco Nacional de Habitação pertencerá integralmente à União Federal.

Parágrafo único O capital inicial do Banco Nacional da Habitação será de Cr$ 1 bilhão de cruzeiros.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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