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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DA COORDENAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DA INICIATIVA PRIVADA

Art. 2º da Lei 4.380/1964

Lei nº 4.380/1964 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 2º O Governo Federal intervirá no setor habitacional por intermédio:

I do Banco Nacional da Habitação;

II do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo;

III das Caixas Econômicas Federais, IPASE, das Caixas Militares, dos órgãos federais de desenvolvimento regional e das sociedades de economia mista.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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