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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Art. 37 da Lei 4.380/1964

Lei nº 4.380/1964 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 37. Ficarão sujeitos à prévia aprovação do Banco Nacional da Habitação:

I as alterações dos estatutos sociais das sociedades de crédito imobiliário;

II a abertura de agências ou escritórios das referidas sociedades;

III a cessação de operações da matriz ou das dependências das referidas sociedades.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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