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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO SISTEMA FINANCEIRO, DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL · Seção I – Órgãos Componentes do Sistema

Art. 8º da Lei 4.380/1964

Lei nº 4.380/1964 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 8º O sistema financeiro da habitação, destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, será integrado:

Redação dada pela Lei nº 8.245, de 18/10/1991

I pelos bancos múltiplos;

Redação dada pela Lei nº 11.977, de 7/7/2009

II pelos bancos comerciais;

Redação dada pela Lei nº 11.977, de 7/7/2009

III pelas caixas econômicas;

Redação dada pela Lei nº 11.977, de 7/7/2009

IV pelas sociedades de crédito imobiliário;

Redação dada pela Lei nº 11.977, de 7/7/2009

V pelas associações de poupança e empréstimo;

Acrescido pela Lei nº 11.977, de 7/7/2009

VI pelas companhias hipotecárias;

Acrescido pela Lei nº 11.977, de 7/7/2009

VII pelos órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que operem, de acordo com o disposto nesta Lei, no financiamento de habitações e obras conexas;

Acrescido pela Lei nº 11.977, de 7/7/2009

VIII pelas fundações, cooperativas e outras formas associativas para construção ou aquisição da casa própria sem finalidade de lucro, que se constituirão de acordo com as diretrizes desta Lei;

Acrescido pela Lei nº 11.977, de 7/7/2009

IX pelas caixas militares;

Acrescido pela Lei nº 11.977, de 7/7/2009

X pelas entidades abertas de previdência complementar;

Acrescido pela Lei nº 11.977, de 7/7/2009

XI pelas companhias securitizadoras de crédito imobiliário; e

Acrescido pela Lei nº 11.977, de 7/7/2009

XII por outras instituições que venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional como integrantes do Sistema Financeiro da Habitação.

Acrescido pela Lei nº 11.977, de 7/7/2009

Parágrafo único O Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito fixará as normas que regulam as relações entre o sistema financeiro da habitação e o restante do sistema financeiro nacional, especialmente quanto à possibilidade, às condições e aos limites de aplicação de recursos da rede bancária em letras imobiliárias, emitidas, nos termos desta lei, pelo Banco Nacional da Habitação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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