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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO

Art. 21 da Lei 4.380/1964

Lei nº 4.380/1964 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 21. O Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC) inclusive os Departamentos Regionais, aplicarão anualmente na aquisição de Letras Imobiliárias de emissão do Banco Nacional da Habitação, a partir do exercício de 1965, 20% (vinte por cento) das receitas compulsórias a eles vinculadas.

Vide art. 23 da Lei nº 5.107, de 13/9/1966

§ 1º (Vetado).

§ 2º O Ministro da Fazenda fixará periòdicamente a percentagem dos depósitos das Caixas Econômicas Federais, que deverá ser obrigatoriamente aplicada em depósitos no BNH.

Primitivo § 3º renumerado pela Lei nº 5.455, de 19/6/1968

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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