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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO

Art. 30 da Lei 4.380/1964

Lei nº 4.380/1964 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 30. Compete à Diretoria:

I decidir sobre todos os assuntos da direção executiva do Banco, de acordo com o seu Regimento Interno;

II aprovar as operações do Banco, que excedam os limites fixados pelo Regimento Interno para cada Diretor.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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