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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO SISTEMA FINANCEIRO, DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL · Seção III – Dos Recursos do Sistema Financeiro da Habitação

Art. 15 da Lei 4.380/1964

Lei nº 4.380/1964 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 15. As entidades integrantes do sistema financeiro da habitação poderão assegurar reajustamento monetário nas condições previstas no artigo 5º:

I aos depósitos no sistema que obedeça às normas gerais fixadas pelo Banco Nacional da Habitação cujo prazo não poderá ser inferior a um ano, e que não poderão ser movimentados com cheques;

II aos financiamentos contraídos no país ou no exterior para a execução de projetos de habitações, desde que observem os limites e as normas gerais estabelecidas pelo Banco Nacional da Habitação;

III as letras imobiliárias emitidas nos termos desta Lei pelo Banco Nacional da Habitação ou pelas sociedades de crédito imobiliário.

§ 1º Em relação às Caixas Econômicas Federais e a outras entidades do sistema, que não operem exclusivamente no setor habitacional, o reajustamento previsto neste artigo somente poderá ser assegurado aos depósitos e empréstimos das suas carteiras especializadas no setor habitacional.

§ 2º O sistema manterá depósitos especiais de acumulação de poupanças para os pretendentes a financiamento de casa própria, cujos titulares terão preferência na obtenção desses financiamentos, obedecidas as condições gerais estabelecidas pelo Banco Nacional da Habitação.

§ 3º Todos os financiamentos externos e acordos de assistência técnica relacionados com a habitação, dependerão da aprovação prévia do Banco Nacional da Habitação e não poderão estar condicionados à utilização de patentes, licenças e materiais de procedência estrangeira.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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