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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 70 da Lei 4.380/1964

Lei nº 4.380/1964 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 70. Fica assegurada às Caixas Econômicas Federais, na forma em que o Poder Executivo regulamentar, dentro do prazo previsto no parágrafo único do artigo 68, a exploração da Loteria Federal.

Parágrafo único

Revogado pelo Decreto-Lei nº 204, de 27/2/1967

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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