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CAPÍTULO IV – DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO

Art. 17 da Lei 4.380/1964

Lei nº 4.380/1964 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 17. O Banco Nacional da Habitação terá por finalidade:

I orientar, disciplinar e controlar o sistema financeiro da habitação;

II incentivar a formação de poupanças e sua canalização para o sistema financeiro da habitação;

III disciplinar o acesso das sociedades de crédito imobiliário ao mercado nacional de capitais;

IV manter serviços de redesconto e de seguro para garantia das aplicações do sistema financeiro da habitação e dos recursos a ele entregues;

V manter serviços de seguro de vida de renda temporária para os compradores de imóveis objeto de aplicações do sistema;

VI financiar ou refinanciar a elaboração e execução de projetos promovidos por entidades locais...(Vetado)... de conjuntos habitacionais, obras e serviços correlatos;

VII refinanciar as operações das sociedades de crédito imobiliário;

VIII financiar ou refinanciar projetos relativos a...(Vetado)... instalação e desenvolvimento da indústria...(Vetado)... de materiais de construção e pesquisas tecnológicas, necessárias à melhoria das condições habitacionais do país...(Vetado)..

Parágrafo único O Banco Nacional da Habitação operará exclusivamente como órgão orientador, disciplinador e de assistência financeira, sendo-lhe vedado operar diretamente em financiamento, compra e venda ou construção de habitações, salvo para a venda dos terrenos referidos no artigo 26 ou para realização de bens recebidos em liquidação de garantias.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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