Art. 4º Terão prioridade na aplicação dos recursos:
I a construção de conjuntos habitacionais destinados à eliminação de favelas, mocambos e outras aglomerações em condições sub-humanas de habitação;
II os projetos municipais ou estaduais que com as ofertas de terrenos já urbanizados e dotados dos necessários melhoramentos, permitirem o início imediato da construção de habitações;
III os projetos de cooperativas e outras formas associativas de construção de casa própria;
IV os projetos da iniciativa privada que contribuam para a solução de problemas habitacionais...(Vetado);
V a construção da moradia para a população rural.