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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DA COORDENAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DA INICIATIVA PRIVADA

Art. 4º da Lei 4.380/1964

Lei nº 4.380/1964 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 4º Terão prioridade na aplicação dos recursos:

I a construção de conjuntos habitacionais destinados à eliminação de favelas, mocambos e outras aglomerações em condições sub-humanas de habitação;

II os projetos municipais ou estaduais que com as ofertas de terrenos já urbanizados e dotados dos necessários melhoramentos, permitirem o início imediato da construção de habitações;

III os projetos de cooperativas e outras formas associativas de construção de casa própria;

IV os projetos da iniciativa privada que contribuam para a solução de problemas habitacionais...(Vetado);

V a construção da moradia para a população rural.

Vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional, em 30/9/1964

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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