Art. 56. A organização administrativa do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo será estabelecida em decreto, devendo ser prevista a sua descentralização regional.
Parágrafo único (Vetado).
CAPÍTULO VII – DO SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Lei nº 4.380/1964 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 56. A organização administrativa do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo será estabelecida em decreto, devendo ser prevista a sua descentralização regional.
Parágrafo único (Vetado).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial