Art. 13. A partir do 3º ano da aplicação da presente lei, o Banco Nacional da Habitação poderá alterar os critérios de distribuição das aplicações previstas nos artigos anteriores.
CAPÍTULO III – DO SISTEMA FINANCEIRO, DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL · Seção II – Das Aplicações do Sistema Financeiro da Habitação
Art. 13 da Lei 4.380/1964
Lei nº 4.380/1964 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial