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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO SISTEMA FINANCEIRO, DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL · Seção II – Das Aplicações do Sistema Financeiro da Habitação

Art. 13 da Lei 4.380/1964

Lei nº 4.380/1964 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 13. A partir do 3º ano da aplicação da presente lei, o Banco Nacional da Habitação poderá alterar os critérios de distribuição das aplicações previstas nos artigos anteriores.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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