Art. 10-A.
Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021
CAPÍTULO II – Dos Atos de Improbidade Administrativa · Seção II-A
Art. 10-A da Lei de Improbidade Administrativa
Lei nº 8.429/1992 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial