CAPÍTULO V – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Art. 17-A da Lei de Improbidade Administrativa

Lei nº 8.429/1992 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 17-A. (VETADO):

Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019

I (VETADO);

Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019

II (VETADO);

Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019

III (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019

§ 1º (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019

§ 2º (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019

§ 3º (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019

§ 4º (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019

§ 5º (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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