Art. 5º
Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021
CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais
Art. 5º da Lei de Improbidade Administrativa
Lei nº 8.429/1992 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial